A regra de auditoria que ficou sem lei junto com a CLARITY Act

A votação que travou a CLARITY Act no Senado americano terminou em 49 a 50 no dia 15 de setembro, e o número que voltou à discussão na semana seguinte foi outro. O texto final do projeto trazia auditoria independente obrigatória para projetos de crypto com captação superior a US$ 25 milhões, exigência que nunca passou a valer porque estava dentro de um pacote de 635 páginas que o plenário recusou abrir. A moção de cloture precisava de 60 votos e recebeu 49, todos de senadores republicanos, com quatro votos contrários no próprio partido e a ausência de Chris Coons.

O Senado não votou a auditoria de forma separada. A decisão era sobre abrir ou não a discussão da H.R. 3633, projeto que a Câmara aprovou em julho de 2025 por 294 votos a 134.

O que a regra dos US$ 25 milhões exigia

Pelo desenho do texto, quem levantasse até US$ 25 milhões junto ao público apresentaria balanços revisados por um profissional de contabilidade independente. Passado esse patamar, a revisão deixaria de bastar e o projeto teria de se submeter a auditoria. A exigência vinha acompanhada de outros itens de divulgação. Entravam na lista a cúpula administrativa, ações na Justiça, riscos declarados, participações societárias relevantes e negócios fechados com empresas ligadas aos controladores.

Na lista que o escritório da senadora publicou para contabilizar as concessões feitas aos democratas durante as negociações, a auditoria aparece na posição 30 de um total de 126 itens.

A senadora republicana Cynthia Lummis voltou ao assunto no dia 20 de setembro, em publicação na rede X, e disse que a exigência partiu dos democratas ao longo das conversas. Segundo ela, o pedido original era de balanços auditados para projetos que fossem captar quantia superior a US$ 25 milhões no mercado, e o texto final incorporou o dispositivo. Na mesma publicação, Lummis apontou que os democratas derrubaram o ponto de transparência que eles haviam solicitado.

Nenhum item do pacote foi votado por conta própria. Auditoria, ética, financiamento ilícito, fiscalização e mercados de previsão estavam reunidos no mesmo texto legislativo.

A derrota não fechou a negociação

Sete senadores democratas que participaram das negociações divulgaram no dia seguinte uma nota em que classificaram o resultado como revés, e não como fim das conversas, mantendo o compromisso de buscar um acordo bipartidário. O registro oficial do Senado mostra que o caminho continua aberto. Thom Tillis foi um dos quatro republicanos que votaram contra a moção justamente para preservar o direito de pedir nova votação, e apresentou a moção de reconsideração um minuto depois de o resultado ser anunciado.

Os democratas que passaram meses na negociação votaram em bloco contra a abertura da discussão. Entre as objeções citadas no plenário estavam as regras de ética para autoridades públicas.

O pacote ia bem além da prestação de contas. O texto redistribuía competências entre a CFTC e a SEC, criava obrigações para emissores e intermediários, trazia dispositivos sobre desenvolvedores de blockchain, finanças descentralizadas, stablecoins e proteção ao consumidor, e ainda impunha restrições a autoridades públicas que emitem ou patrocinam ativos digitais. Os republicanos sustentaram que 126 alterações foram incorporadas ao longo das conversas, e senadores democratas seguiram apontando pendências.

A pressa tinha motivo. Restava pouco calendário legislativo antes das eleições de meio de mandato, e o texto submetido ao plenário era uma emenda substitutiva divulgada poucos dias antes.

Uma medida que dependia do pacote inteiro

Uma regra escrita dentro de um marco regulatório só passa a valer junto com o pacote inteiro. Quando a moção de cloture fracassou, o teto de US$ 25 milhões deixou de produzir efeito prático para quem capta recursos nos Estados Unidos, e a proposta de auditoria seguiu existindo apenas como parte de um texto que o plenário não chegou a discutir. O mesmo vale para os outros itens de divulgação negociados, todos dependentes da aprovação do conjunto. O caminho de volta depende de nova maioria, e o calendário já não é favorável.

O documento do escritório de Lummis informa ainda que os negociadores cortaram o teto anual de captação da Regulation Crypto de 75 milhões para 50 milhões de dólares, com limite vitalício de 200 milhões.

Enquanto o Congresso não decide, as agências seguem com regras próprias. A SEC colocou em consulta pública, em agosto, uma proposta chamada Regulation Crypto Assets, com duas isenções de registro, a primeira limitada a US$ 5 milhões em quatro anos e a segunda a US$ 75 milhões por período de doze meses, além de um salvo-conduto condicional para o enquadramento como contrato de investimento. O prazo para comentários termina em 20 de outubro. Depois da derrota no Senado, o presidente da CFTC, Michael Selig, disse que a autarquia está pronta para escrever regras de mercado com a autoridade que já tem.

Para quem capta mais de 25 milhões de dólares nos Estados Unidos, nada mudou. A auditoria obrigatória seguiu no projeto de lei e ainda depende de uma votação que o Senado não marcou.