Projeto no Senado dos EUA isenta pagamentos com stablecoin do imposto sobre o ganho

Quatro senadores republicanos apresentaram na quarta-feira, 30 de setembro, um projeto que mexe na forma como os Estados Unidos cobram imposto sobre ativos digitais. São 56 páginas, sob o título Aligning Digital Assets with Principles of Taxation Act, conhecido pela sigla ADAPT Act. Steve Daines, de Montana, que integra a Comissão de Finanças, assina a proposta ao lado de Cynthia Lummis, do Wyoming, Bernie Moreno, de Ohio, e Tim Scott, da Carolina do Sul. A mudança mais concreta está no uso da stablecoin para pagar.

Hoje o fisco americano trata todo ativo digital como propriedade. Cada pagamento é uma venda em potencial, e uma stablecoin que oscila um centavo já obriga quem paga a calcular ganho ou perda. A proposta cria uma regra nova no código tributário, a seção 1034, segundo a qual comprar um produto ou contratar um serviço com uma stablecoin qualificada para pagamentos deixa de ser um fato gerador. Os tributos sobre a própria compra, como o imposto estadual sobre vendas, continuam sendo cobrados.

As condições para entrar na regra são específicas. O emissor precisa ter autorização pela lei de stablecoins aprovada nos Estados Unidos em 2025. A moeda precisa constar de uma lista que o Tesouro passaria a publicar a cada trimestre, com as stablecoins que ficaram dentro de uma faixa de 3% acima ou abaixo de US$ 1 nos 12 meses anteriores. Quem paga também precisa ter comprado o token dentro dessa faixa. Negociantes, corretoras e dealers de stablecoin ficam de fora do benefício.

O bitcoin não entra. Quem paga o café com BTC segue sujeito ao cálculo do custo de aquisição e ao imposto sobre o ganho, porque a isenção vale apenas para as stablecoins qualificadas.

A outra frente de alívio trata das taxas de rede. Pagar a taxa de uma transação com ativo digital é uma alienação hoje, mesmo quando o valor é de centavos. A seção 1044 do texto cria uma exceção para custos de até US$ 10 por operação, somando tudo o que foi gasto na mesma transação. Entram taxa base, gas, tarifa de prioridade e gorjetas, sejam queimadas na rede, repassadas a alguém ou devidas a um protocolo. Ficam sem a isenção os profissionais, quem facilita validação para terceiros e os contribuintes que passaram de 5.000 transações no ano anterior. Os pagamentos com stablecoin cobertos pela regra também sairiam da declaração que as corretoras enviam ao fisco.

O fim do truque de vender com prejuízo e recomprar

Do lado de quem investe, o projeto retira um benefício que o mercado americano usa há anos. Um investidor vende um token com prejuízo, abate a perda e recompra o mesmo ativo em seguida. A posição econômica não muda, e o imposto cai. Quem opera ações não pode fazer isso. A venda casada impõe 30 dias de espera antes e depois da operação.

O ADAPT Act estende essa regra aos ativos digitais negociados. Tokens tokenizados e ativos que trafegam por pontes entre redes entram como equivalentes, o que fecha o caminho de manter a mesma exposição por outro papel. Stablecoins de dólar qualificadas ficam de fora, assim como as recompensas obtidas em staking e mineração. Perdas de ativos comprados antes da lei seguem protegidas, e a obrigação de as corretoras informarem vendas casadas de ativos digitais que não são valores mobiliários passa a valer em 2028.

A venda construtiva, que trava o ganho por meio de operações opostas, também entra no pacote. Para fundos presentes à vista, em contratos futuros e em opções, isso significa acompanhar exposições cruzadas que podem gerar imposto sem que exista uma venda de fato.

Staking, mineração e as datas de vigência

Staking e mineração ganham regra de origem, ponto em que hoje não há dispositivo nenhum. A receita da validação passaria a ser americana quando recebida por uma pessoa dos Estados Unidos e estrangeira quando o recebedor está fora do país. Para mineração, a atribuição levaria em conta onde estão os equipamentos e a equipe que os opera. A regra responde a uma dúvida de investidores estrangeiros, a de quanto de imposto fica retido ao fazer staking por meio de empresas americanas.

Entidades isentas deixariam de pagar o imposto sobre renda não relacionada à atividade fim quando o staking é passivo, caso de fundos de pensão, fundações e contas de aposentadoria que delegam a validação a terceiros sem operar nós nem escolher validadores.

O pacote traz ainda outros itens. Transferir ativos digitais em um contrato de empréstimo deixaria de ser uma alienação tributável, no mesmo tratamento que já existe para empréstimos de papéis tradicionais. Há uma opção de apuração pelo valor de mercado no fechamento do ano para certos contribuintes, uma proteção para investidores estrangeiros que operam no mercado americano sem serem tratados como empresa no país e um ajuste na avaliação de doações de ativos amplamente negociados. O Tesouro teria 12 meses para publicar orientação sobre organizações autônomas descentralizadas.

O projeto é a versão do Senado de uma discussão que já anda na Câmara. Em 16 de setembro, a Comissão de Meios e Modos aprovou por 38 votos a 5 o Digital Asset Tax Certainty Act, que trata de pagamentos, staking, empréstimos e vendas casadas, com apoio dos dois partidos. Os dois projetos caminham fora da proposta de estrutura de mercado barrada em votação de procedimento no Senado em 15 de setembro, por 49 votos a 50.

Nada disso está valendo. O texto precisa passar pela Comissão de Finanças do Senado, pelo plenário, pela Câmara e pela sanção presidencial, e as regras atuais da Receita americana seguem de pé. A maior parte das medidas valeria para transações a partir de 1º de janeiro de 2027, enquanto as mudanças de staking e mineração, empréstimos e vendas casadas valeriam de forma prospectiva, a partir da aprovação.

Uma diferença de desenho entre as duas casas ainda precisa ser resolvida. O texto do Senado não fixa teto de valor para a compra feita com stablecoin qualificada e amarra o benefício ao emissor e ao histórico de preço da moeda. Um projeto anterior na Câmara, o PARITY Act, previa um teto de US$ 200 por transação. O calendário empurra a discussão para a sessão de fim de ano, que começa em 9 de novembro, depois das eleições.