SEC prevê aprovação da CLARITY Act no Senado ainda em setembro

Paul Atkins, que preside a SEC, afirmou que a CLARITY Act, projeto que cria o marco regulatório para ativos digitais nos Estados Unidos, será votada no Senado em 15 de setembro. A declaração foi feita na terça-feira, 1º de setembro, em entrevista à imprensa americana, e recolocou o projeto no centro do debate regulatório do país. Para Atkins, o Senado tem condições de aprovar o texto ainda neste mês e de enviá-lo à assinatura do presidente.

Os parlamentares pró-crypto esperavam aprovar a CLARITY Act antes do recesso de agosto. A votação ficou para setembro, e o calendário aponta o dia 15 como a data do voto de procedimento no plenário do Senado.

O projeto estabelece um sistema de classificação para ativos digitais que define, por estatuto, se um token é valor mobiliário, commodity ou stablecoin. Essa definição hoje é feita caso a caso, muitas vezes anos depois do lançamento, em disputas com reguladores ou decisões da Justiça. Com a lei, a resposta passa a estar no texto do estatuto, e um mecanismo de certificação reconhece redes que se descentralizam e mudam de categoria.

O impasse que travou o projeto no Senado

A Câmara aprovou a CLARITY Act em julho de 2025. No Senado, o texto esperou mais de um ano por uma definição no plenário.

Em maio deste ano, o texto substituto passou no Comitê Bancário do Senado por 15 votos a 9. Desde então, o projeto ficou parado, com o lobby bancário pressionando o Congresso contra as empresas de crypto em torno de um ponto específico, o pagamento de rendimento em stablecoins a clientes de plataformas como a Coinbase.

Os bancos argumentam que permitir rendimento em stablecoin tira depósitos do sistema bancário tradicional. As exchanges defendem o modelo de recompensas.

A disputa se arrasta porque a GENIUS Act, lei de stablecoins aprovada em 2025, proíbe emissores de pagar juros sobre os tokens, mas não alcança plataformas que oferecem rendimento a quem mantém stablecoins paradas. A CLARITY Act fecharia esse caminho, e o setor bancário pressiona para que o texto final mantenha a trava. O embate empurrou a votação no comitê de janeiro para maio e segue aberto no plenário.

Há ainda uma disputa sobre o trecho de ética do projeto. A versão em discussão proíbe funcionários públicos de alto escalão de lucrar com negócios de crypto.

Parlamentares democratas afirmam que o texto atual ainda fica aquém do necessário. Uma nova versão começou a circular em julho com a proibição ampliada, e republicanos pró-crypto acusam os democratas de usar o tema para adiar a votação de forma deliberada. O impasse manteve a CLARITY Act fora do plenário até o recesso.

O que a SEC faz enquanto o Congresso decide

No dia 18 de agosto, a SEC colocou em consulta pública a Regulation Crypto Assets, pacote de regras preparado à margem da disputa no Congresso. A agência sinalizou que seguirá com sua própria agenda regulatória com ou sem a aprovação da lei.

O pacote cria um caminho de captação para quem emite tokens sob o formato de contrato de investimento, com duas trilhas que dispensam o registro convencional de uma oferta pública. A primeira, pensada para startups, impõe um teto de US$ 5 milhões ao longo de quatro anos. A segunda permite levantar US$ 75 milhões a cada doze meses, com divulgação periódica e demonstrações auditadas quando o volume é maior.

A proposta inclui ainda um porto seguro condicional para ativos que deixam de depender da gestão essencial da equipe original do projeto.

Se as condições do porto seguro forem cumpridas, o ativo deixa de ser tratado como contrato de investimento para os fins da legislação federal de títulos. A regra também busca reduzir o incentivo para projetos montarem estruturas no exterior e dispensa o registro estadual nas ofertas cobertas pelas novas isenções.

O voto de procedimento está marcado para 15 de setembro, quando o Senado volta do recesso, e a expectativa declarada de Atkins é que o projeto avance em duas semanas. A aprovação, contudo, está longe de ser consenso. Em mercados de previsão, a chance de a lei ser sancionada ainda este ano é precificada perto de 50%, reflexo do caminho estreito que qualquer texto enfrenta no plenário do Congresso.

Se aprovado, o texto entrega à CFTC o comando exclusivo das negociações à vista de ativos classificados como commodities digitais, atribuição que hoje falta à agência, e transfere para ela a supervisão de exchanges, corretoras e intermediários que negociam esses ativos.

A SEC mantém a autoridade sobre contratos de investimento e sobre fraudes. A divisão por função substitui o atual cenário em que uma exchange não sabe se um token é valor mobiliário até um tribunal dizer.

Para o mercado, a aprovação em setembro encerraria a fase em que a classificação de um ativo é decidida em tribunal anos após o lançamento. A lei colocaria a resposta no estatuto, com supervisão dividida entre SEC e CFTC e stablecoins sob o regime da GENIUS Act.