Moretti levou R$ 60 bilhões à CMO e o Senado soma no máximo R$ 56,1 bilhões no texto
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, defendeu na quarta-feira (11), na Comissão Mista de Orçamento, o projeto de lei complementar que o governo apresenta como ajuste fiscal e estimou o efeito das medidas em R$ 60 bilhões para 2027. Horas depois da audiência, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, protocolou o PLP 299/2026, relatado por Eduardo Braga. São 17 artigos, entre gatilhos de contenção, tetos nominais e mudanças no cálculo de despesas obrigatórias.
A cifra de Moretti equivale a 82% de todo o superávit primário que o governo se comprometeu a entregar em 2027.
A conta que o Senado conseguiu fechar
Na soma que a consultoria de Orçamento do Senado fez do substitutivo de Braga, com base em números do Executivo, o conjunto fica entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O estudo separa quatro itens. A contenção de despesas fica entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. Rende outro tanto, no mesmo intervalo, a restrição à compensação entre débitos e créditos tributários das empresas. O corte linear dos benefícios tributários, que sobe de 10% para 20%, acrescenta R$ 15 bilhões. A limitação do Reidi ao valor de 2026 corrigido pela inflação contribui com R$ 4,5 bilhões.
Três dos quatro itens mexem com arrecadação ou com crédito tributário. Só o primeiro trata de gasto, e trata do gasto que ainda não aconteceu. É por isso que o texto pode produzir os R$ 60 bilhões que o ministro cita ou ficar abaixo disso, dependendo de quanto o governo conseguir bloquear ao longo do ano e de quanto as empresas deixarem de abater.
O gatilho que só age se a meta correr risco
O mecanismo central é condicional. Nos exercícios em que houver contenção fiscal, o crescimento real do limite de despesas cai de 2,5% para 2%. Hoje o Executivo bloqueia gastos quando a projeção indica risco de descumprir o piso da meta. O projeto autoriza o bloqueio mesmo com o resultado já dentro da banda de tolerância, o que permite perseguir o centro da meta. Braga descreveu o desenho na saída do plenário. "É um gatilho autorizativo. Não é impositivo", disse.
A meta de 2027 é de superávit de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 73,22 bilhões, com piso de R$ 36,61 bilhões. Do piso ao centro da meta, a distância é de R$ 36,6 bilhões, e essa faixa passa a servir de referência para o contingenciamento. A trajetória da meta, que sobe para 1,75% em 2030, foi detalhada na matéria desta quarta-feira sobre o envio do projeto ao Congresso.
A defesa de Moretti
Na CMO, o ministro sustentou que o pacote preserva os pisos sociais e que a mudança no cálculo da saúde repete uma regra já aprovada pelo Congresso. O argumento dele é que ganhos extraordinários não podem sustentar gastos de caráter permanente. "Não é a melhor prática", disse. Moretti também rejeitou a comparação com um choque fiscal, que, na avaliação dele, levaria o país à recessão.
A medida trata do imposto de exportação de petróleo bruto, com alíquota de 12%, e o retira do cálculo das despesas indexadas à receita corrente líquida. Moretti descreveu o efeito como retirada das receitas de petróleo das contas dos pisos de saúde e educação. A nota da consultoria traz uma ressalva. Pela redação do substitutivo, a vedação não alcança as vinculações previstas na Constituição, e é nelas que os pisos se apoiam. Esse inciso é novo na lei.
O piso da saúde fica em R$ 272,2 bilhões e o da educação, em R$ 141,2 bilhões, R$ 2,4 bilhões acima do mínimo. A proposta orçamentária prevê superávit de R$ 83,4 bilhões e uma dívida bruta de 87,8% do PIB em 2029, com queda a partir dali. O projeto também abre R$ 100 bilhões de margem na regra de ouro ao autorizar a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas.
Despesas pontuais ocupam o restante do texto. O projeto autoriza o Executivo a abater da meta deste ano até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao diesel. Já o acordo da Lei Kandir passa a pagar no máximo R$ 1 bilhão por ano até 2030, e o que sobrar vai para 2031 a 2037. Fixa em R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, o limite da compensação previdenciária entre regimes e em R$ 1 bilhão o da equalização de juros do Proex. O prazo para o Congresso analisar o projeto que regulamenta as verbas indenizatórias acima do teto é de 120 dias.
O dólar subiu no dia seguinte
Nesta quinta-feira (12), o IBGE informou que o IPCA de outubro subiu 0,14%, abaixo da mediana de 0,25% das estimativas do mercado. A inflação mais fraca não sustentou o real. O dólar à vista fechou a R$ 5,652, alta de 1,62%, o maior valor desde junho do ano passado. Já o Ibovespa caiu 0,43%, aos 171.324,31 pontos, pressionado pelo Banco do Brasil, que perdeu 8,35% depois do balanço.

Para Jefferson Rugik, da Correparti, a alta combinou o fortalecimento do dólar ante moedas ligadas a commodities com um "movimento de proteção" diante da cautela fiscal. O mercado devolveu com folga a baixa da véspera.
O impasse antes da votação
A votação estava marcada para as 16h e virou disputa. Davi Alcolumbre queria levar o projeto ao plenário ainda na quarta-feira, horas depois de ele ser protocolado, e recuou diante dos pedidos de prazo. Damares Alves classificou o texto como técnico. Magno Malta disse que não votaria sem conhecer o conteúdo e anunciou um requerimento para retirar a matéria da pauta. Tereza Cristina chamou o corte de gastos de meritório e pediu mais tempo.
O governo diz ter votos para derrubar o requerimento. Randolfe Rodrigues e Teresa Leitão defenderam a votação nesta quinta. Alcolumbre repetiu que tentaria votar ainda nesta quinta, com uma ressalva. "Se não votar hoje, volta na terça", afirmou a jornalistas.
Um projeto de lei complementar exige 41 dos 81 senadores. Aprovado, segue para a Câmara, onde precisa de 257 votos. A sessão seguia aberta às 19h10, sem votação concluída. Braga afirmou que o Orçamento de 2027 tem duas pré-condições para ser votado, o PLP e uma proposta de emenda constitucional cujo texto o Congresso ainda não recebeu.
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