Cripto

A Receita tira o IOF da negociação isolada de stablecoin no exterior

A Receita Federal respondeu em 5 de novembro que comprar, vender ou trocar stablecoin fora do país, isoladamente, não caracteriza operação de câmbio. Trata-se da Solução de Consulta Cosit 218, publicada no Diário Oficial no dia seguinte, que vincula a Receita a partir de então. O IOF sobre câmbio só aparece quando existe a entrega das duas moedas, a nacional e a estrangeira.

Para chegar lá, a Receita se apoiou no artigo 63 do Código Tributário Nacional e nos artigos 11 e 12 do Regulamento do IOF. Em nenhum dispositivo desse regulamento, de 2007 e alterado no ano passado, aparecem as palavras ativo virtual, criptoativo ou stablecoin.

Quem perguntou foi um banco autorizado a operar em câmbio. O plano é vender e comprar stablecoins custodiadas fora do país, em especial o USDC, para quem tem conta na instituição, com a execução a cargo de uma prestadora estrangeira que negocia ativos virtuais. Na estrutura descrita, quem compra deposita reais, e o dinheiro cai na conta de não residente que essa empresa mantém no próprio banco. A Receita acrescentou que o simples trânsito de reais em uma conta de não residente também não configura câmbio, ainda que o crédito equivalha a um envio de recursos ao exterior e fique dentro do mercado de câmbio. O documento avisa ainda que partiu dos fatos narrados, sem validá-los.

A decisão mexe em um mercado que a Receita já mede em trilhões. Nos dados divulgados em julho, as stablecoins responderam por R$ 1,13 trilhão dos R$ 1,58 trilhão em compras e vendas declarados entre agosto de 2019 e dezembro de 2025, e a USDT sozinha concentrou 88,7% do volume em stablecoins.

O 3,5% que não saiu do papel

Em fevereiro, a equipe econômica montava uma consulta pública para dar base a um decreto que tratasse parte das operações com criptoativos como câmbio. O desenho previa 3,5% na compra de stablecoin e no envio de recursos para fora, com teto isento de R$ 10 mil mensais para pessoa física. Em março, cinco entidades empresariais, que dizem representar mais de 850 empresas, publicaram nota conjunta contra a proposta. O argumento era o de que ato do Executivo não cria fato gerador de imposto.

Dario Durigan assumiu o Ministério da Fazenda em 20 de março, no lugar de Fernando Haddad, que deixou o cargo para disputar o governo de São Paulo. Três dias depois, a consulta foi suspensa, sem nova data, em um ano de eleição presidencial.

A resposta de novembro entra nesse intervalo e confirma, em ato que vincula a Receita, parte do que essas entidades defendiam por conta própria. Thiago do Amaral Santos, que é sócio do escritório BTLaw e leciona na FGV e no Insper, publicou no LinkedIn uma análise em que sustenta que a decisão fixa a não incidência do imposto, situação distinta de uma isenção, que dispensaria tributo devido. Na avaliação dele, o enquadramento de uma operação no mercado de câmbio não leva automaticamente à cobrança. Para ele, norma infralegal não tem como alargar a hipótese de incidência que a lei fixou.

Os limites do documento aparecem no que ele deixou de citar. Não há menção ao artigo 76-B da Resolução BCB 277, aquele que trata do pagamento e da remessa internacional feita com ativos virtuais, nem às Resoluções BCB 520 e 521, sendo que a primeira fixou o regime de autorização das prestadoras e a segunda incluiu parte dessas operações no mercado de câmbio em fevereiro. A Lei 14.478 de 2022, marco legal do setor, também está fora do texto, e as perguntas do banco sobre quem recolhe o imposto, na hipótese de a operação ser tributada, ficaram sem resposta específica.

Daniel de Paiva Gomes, do Paiva Gomes Advogados, reduz a fronteira a uma pergunta. O banco se comprometeu, diante de quem compra, a entregar a moeda estrangeira no destino em troca dos reais recebidos aqui. Se sim, houve liquidação de câmbio. Quando a ponta em dólar corre por conta do parceiro estrangeiro, sem esse compromisso, o fisco brasileiro não alcança a etapa. Ele defende a leitura desde o mestrado, entre 2017 e 2019.

A regra do Banco Central que entrou no mesmo dia

No dia em que a solução de consulta foi publicada, passou a valer a norma que pode inviabilizar o modelo descrito pelo banco. O artigo 91 da Resolução BCB 520, emendado pela Resolução 589, impede que um banco, uma instituição de pagamento ou qualquer outra casa autorizada pelo Banco Central opere no mercado de ativos virtuais tendo como contraparte uma prestadora sem aval para funcionar no país, fora das hipóteses que a própria resolução permite. A estrutura da consulta depende justamente de uma prestadora estrangeira, e o documento repete o aviso do Banco Central de que ter conta em reais no país não dá à empresa o direito de vender serviços aqui. Paiva Gomes viu a vedação como tendência, ressalvando o caso da estrangeira que não atua no país, e chamou a decisão de boa notícia, com alcance mais estreito do que o mercado tem lido nela.

A saída que resta é o Congresso. O PL 4.308 de 2024, que disciplina as stablecoins, segue na Câmara, e o Banco Central enviou ao relator em abril uma nota técnica que defende enquadrar as stablecoins como moeda de emissão privada, em uma faixa que vai da moeda eletrônica ao depósito bancário. Uma definição assim aproximaria a conversão em reais da figura do câmbio. O IOF, de todo modo, continuaria preso ao negócio que envolve o ativo. A classe a que o token pertence não muda o gatilho.

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