A venda em stablecoin tem duas operações tributadas, e o extrato mostra só o depósito
Aceitar stablecoin não reduz o imposto da venda nem adia a cobrança. Cria uma segunda operação tributada dentro do mesmo pagamento, e essa é a leitura que um auditor-fiscal da Receita Federal defendeu em artigo publicado na segunda-feira.
Antonio Lopo Martinez, doutor em contabilidade pela FEA-USP, parte de um caso simples. Uma loja fecha uma venda de R$ 20 mil em um equipamento e aceita ser paga em stablecoin. A intermediária transforma as moedas em reais, cobra R$ 100 pela conversão e credita R$ 19,9 mil na conta da loja. São três valores no mesmo comprovante, e nenhum deles é intercambiável.
No texto, publicado no Portal Contábeis com a ressalva de que as opiniões são pessoais, ele sustenta que o preço da mercadoria e a tarifa da conversão não podem ser somados nem confundidos. A base legal está na Lei Complementar 214, de 2025. O artigo 229, parágrafo 2º, manda aplicar à compra paga com ativo virtual as mesmas regras da mercadoria vendida, e o artigo 12 toma como base de cálculo o valor da operação. O regime tributário acompanha a mercadoria, não o meio de pagamento.
O que muda é o que vem depois. A conversão das moedas em reais, feita pela intermediária a serviço da loja, é um serviço de ativos virtuais, item da lista de serviços financeiros do artigo 182. O artigo 229 manda tributar o valor dessa prestação, e é aí que os R$ 100 da tarifa ganham base própria.
Duas bases, duas alíquotas
A diferença entre as duas aparece na alíquota. Para os serviços financeiros, o artigo 233 já traz o número fechado, 10,85% somando IBS e CBS em 2027, com o mesmo valor no ano seguinte e escalada até 12,5% em 2033. Para a mercadoria, a CBS do ano que vem ainda não tem alíquota fixada, e o Senado tem até 15 de dezembro para publicar a resolução, a partir do cálculo do TCU que apontou 11,3%.
Para a loja, o erro prático começa no extrato. Se os R$ 19,9 mil entram como receita da venda, a base da mercadoria encolhe R$ 100 e o serviço de conversão desaparece da escrituração. O caminho que ele defende separa as três coisas. Receita de R$ 20 mil na venda, tarifa registrada como despesa, extrato bancário como prova do que sobrou depois das duas operações.
Do outro lado, o artigo 230 permite que quem está no regime regular tome os créditos dos dois tributos embutidos na conversão que contratou. A tarifa é o preço de um serviço, não um crédito. O imposto embutido nela, sim, pode ser compensado.
O que depende do contrato
Um ponto fica em aberto e o desempate é contratual. Se a loja recebe as moedas em carteira própria e só depois converte, passa a controlar um saldo em criptoativo antes de ver reais, e esse saldo tem tratamento contábil próprio. Se a intermediária recebe as moedas em nome dela e só depois repassa os reais, o que a loja tem é um direito a receber. O contrato e os comprovantes definem em qual dos dois casos a operação caiu.
Quando o preço é fixado apenas em unidades da moeda digital, sem valor em reais no contrato, a referência passa a ser o valor de mercado, medido em negócios comparáveis feitos por empresas independentes. A cotação do dia ajuda a documentar, mas não substitui essa referência.
Os 80% que não são pagamento
O debate corre à frente do uso. No levantamento que a Receita Federal divulgou em julho, as stablecoins responderam por perto de 80% de tudo o que foi declarado com criptoativos em 2025, e ficaram com R$ 1,13 trilhão dos R$ 1,58 trilhão registrados de agosto de 2019 a dezembro de 2025. O pico mensal foi novembro de 2025, com R$ 39,7 bilhões, e a USDT concentrou 88,7% do volume do período.
Esse número mede negociação, não pagamento no varejo, e o próprio artigo faz a ressalva. Boa parte do volume passa por prestadoras no exterior, no caminho de quem compra dólar digital. A loja de equipamentos e o supermercado são uma fatia pequena dessa conta.
A DeCripto, declaração instituída pela Instrução Normativa 2.291, exige informação mensal das prestadoras brasileiras desde julho e alcança a pessoa física ou jurídica que opera por plataforma estrangeira, descentralizada ou sem prestadora acima de R$ 35 mil por mês. Quem recebe por meio de uma empresa instalada no país não entrega a declaração, porque quem informa é a prestadora.
Em 2026, ano de teste, a CBS fica em 0,9% e o IBS em 0,1%, e o recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias. Em 2027 a CBS deixa de ser teste e passa a ser cobrada, e a separação entre o preço e a tarifa deixa de ser exercício contábil e passa a mexer no resultado.
Para quem vende, o que resta é documentação. A nota fiscal sustenta a venda, o comprovante do saldo na carteira ou na plataforma sustenta o recebimento, o demonstrativo da intermediária sustenta a tarifa, e o extrato do banco fecha a conta. Nenhum deles, sozinho, reconstrói quantas moedas pagaram a mercadoria e quanto custou transformá-las em reais.
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