A fala sobre lavagem não virou regra, e o limite da remessa com stablecoin depende da licença
Não há confirmação do Banco Central, nem ata publicada, nem resposta aos pedidos de esclarecimento sobre a declaração que associou a conversão de dinheiro em stablecoin à prática de lavagem. Quatro dias depois da reportagem que trouxe as falas, o que existe é o relato de um chefe de divisão em evento fechado, reproduzido por veículos no Brasil e no exterior, e uma regra que passou a valer em outubro.
Quem falou foi Gerson Romantini, chefe da Divisão de Câmbio, no encontro da Exchange Informática com empresas do setor. Segundo o relato, ele afirmou que quem parte de dinheiro lícito e o converte em stablecoin sabe que aquele recurso deixa de ser limpo, ganha uma marca e, a partir daí, o caso passa a ser tratado como lavagem.
A reportagem é do Livecoins, de sexta-feira. Três dias de pedidos ao BC não tiveram retorno, e não há gravação ou ata divulgada do encontro. A agenda pública da autarquia não tem evento para 19 deste mês, e não há registro de reunião em 16, datas que a reportagem cita a partir de fonte anônima.
O que já está barrado desde outubro
Há uma restrição vigente que não depende dessa fala. A Resolução 561, de abril, obriga o prestador de serviço de pagamento internacional, o eFX, a liquidar a ponta externa por câmbio ou por conta em reais titulada por não residente, e proíbe ativo virtual nesse acerto. Como mostrou a matéria de setembro, o alcance é o acerto do prestador de eFX com quem está do outro lado, no exterior.
Comprar, guardar ou transferir stablecoin em corretora autorizada continua permitido. A norma fecha o atalho em que a empresa recebe reais do cliente, converte em dólar digital e liquida o parceiro no exterior em cripto, fora do câmbio.
Romantini teria separado dois formatos. Um deles usa o ativo digital como peça técnica da operação cambial, dispensando a mensageria, e segue permitido. O outro vende o token ao cliente, que assume a conversão no exterior, e esse, segundo o relato, não pode ser oferecido. Ele admitiu que ainda não há inspeção sobre o segundo modelo, por falta de recursos.
O teto real está no tipo de licença
O ponto que o mercado discute com números é outro. A Resolução 277 escalona quanto cada tipo de instituição pode operar com o cliente, e a 521 incluiu as operações com ativos virtuais nesse escalonamento. Banco não tem limite de valor. Corretora de câmbio, corretora de valores, distribuidora, financeira e agência de fomento vão até US$ 500 mil por operação, faixa que também vale para pagamento internacional com ativos virtuais quando a instituição atua como prestadora de serviços de ativos virtuais. Sociedade prestadora de ativos virtuais sem essas licenças fica em US$ 100 mil, o mesmo teto da instituição de pagamento autorizada como emissora de moeda eletrônica, de pós-pago ou credenciadora. Em todos os casos, o teto só vale quando a ponta externa não tem autorização para operar em câmbio.

É esse desenho que sustenta a queixa de concorrência. A definição de lavagem não entra nessa conta. Uma empresa que precisa pagar 150 mil dólares a um fornecedor americano recebe respostas diferentes conforme o CNPJ do intermediário, ainda que a operação seja a mesma. A crítica voltou ao Congresso nas últimas duas semanas.
O volume declarado por trás disso é grande. A Receita Federal registrou, de agosto de 2019 ao fim de 2025, R$ 1,58 trilhão em compras e vendas de criptoativos, dos quais R$ 1,13 trilhão em stablecoins. Em 2025, a fatia delas no volume declarado ficou em torno de 80%, com pico mensal de R$ 39,7 bilhões em novembro, e a Tether concentrou 88,7% do segmento no período.
A conta de quem remete e a reação
O custo é o argumento de quem usa o modelo. Estudo do FMI publicado em 30 de outubro estimou o custo de enviar US$ 200 em 2,18% pelo sanduíche de stablecoins, contra 6,36% nos canais tradicionais, que ainda saem mais baratos em cerca de um terço dos corredores comparáveis. Foram 4.005 rotas em 270 corredores e 18 economias. Sair do Brasil para os Estados Unidos custa 2,5%, e o caminho inverso, 1,2%.

Na sexta-feira e no fim de semana, entidades reagiram. A ABToken, entidade que reúne empresas de tokenização, pediu esclarecimento público e afirmou que stablecoin, isoladamente, não configura lavagem. O Instituto Livre Mercado pedirá a ata do encontro, além dos documentos técnicos e jurídicos que embasaram a fala, e a bancada ligada ao instituto articula um pedido de informações ao Banco Central.
No Legislativo, o Requerimento 63/2026, do deputado Murilo Galdino, pede audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação sobre as resoluções 519, 520, 521, 589 e 591, com o BC, a CVM e as associações do setor. O PL 4.308/2024, que trata das stablecoins, passou pela Comissão de Ciência e Tecnologia em dezembro, recebeu relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico em fevereiro e teve audiência pública aprovada em junho. Segue à espera de parecer.
Há uma diferença de tratamento dentro do próprio Estado. A Receita Federal, em 5 de novembro, respondeu que comprar, vender ou trocar stablecoin no exterior não configura, isoladamente, operação de câmbio nem atrai IOF-câmbio, como a solução de consulta de 5 de novembro mostrou. O BC trata parte dessas operações como câmbio desde fevereiro.
Na lei de lavagem, a conta também não fecha sozinha. A Lei 9.613 exige infração penal anterior e conduta de ocultar ou dissimular bens, direitos ou valores. Converter dinheiro lícito em stablecoin em um canal regulado não preenche nenhum dos dois requisitos, e é esse o argumento que as entidades repetem desde sábado.
Há explicação para o tom. O país saiu de uma eleição em 25 de outubro, o Ibovespa caiu quase 14% no dia seguinte, o dólar à vista subiu 8,2% na sessão e a PTAX de compra fechou em R$ 5,4998, alta de 9,2% sobre a sexta anterior. Na sexta-feira, 13, a PTAX de compra estava em R$ 5,6512. A cotação de segunda, 16, ficou em R$ 5,7318. No domingo da eleição, contas corporativas fizeram 78% do volume do Mercado Bitcoin, como a matéria de outubro mostrou, e o giro de USDT subiu quase 800% sobre o domingo anterior.
Para quem compra, guarda ou vende USDT ou USDC em corretora autorizada, nada muda no aplicativo. Quem manda dinheiro por prestador autorizado também segue dentro da regra, mas transferências para carteira própria acima de 10 mil dólares já exigem comunicação ao Coaf desde outubro, e a trava de 24 horas entra em janeiro. A vedação da 561 atinge a empresa que liquida a ponta externa em cripto, não o cliente que compra o token.
Sobra o calendário. Passado o prazo de 30 de outubro para as prestadoras de ativos virtuais pedirem autorização, quem não protocolou tem até 29 de novembro para encerrar o serviço. No eFX, a autorização de quem está fora do rol pode ser pedida até 31 de maio, no ano que vem. Sem ata divulgada, sem nota e sem norma nova, a frase do chefe de divisão não alterou nenhuma dessas datas.
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